ARSAEF que custou mais de 200 mil está desativada
Prefeitura não renovou contrato de servidores da agência criada para acabar com as altas taxas cobradas pela COPASA. A prefeitura não reno...
http://no-ponto.blogspot.com/2009/11/arsaef-que-custou-mais-de-200-mil-esta.html
Prefeitura não renovou contrato de servidores da agência criada para acabar com as altas taxas cobradas pela COPASA.
A prefeitura não renovou o contrato que venceu em agosto desse ano com os superintendentes da Agência Reguladora de Água e Esgoto de Frutal.
A agência foi criada em maio de 2007 tinha o objetivo de controlar os serviços de água e esgoto de Frutal. A principal mudança seria na redução das taxas cobradas no município que, segundo a prefeitura, eram abusivas.
Na época a prefeita Ciça chegou a baixar um decreto determinando a saída da COPASA da cidade, o que não gerou efeito e foi parar na justiça.
Em busca de uma saída, os assessores jurídicos do município encontraram em uma lei Federal amparo para a criação da agência, que a princípio, teria autonomia para definir e regulamentar a situação das cobranças em Frutal.
A COPASA não reconheceu a autonomia da ARSAEF que durante o primeiro mandato de dois anos ficou impossibilitada de fazer aquilo que era proposto. Nesse período, enquanto o impasse com a COPASA não era resolvido, os superintendes realizaram um projeto que inciou a cobrança da água no distrito de Aparecida de Minas. Ação essa que também é alvo de inquérito do Ministério Público.
Durante dois anos, os três superintendes da ARSAEF que foram empossados em agosto de 2007 receberam mais de 200 mil reais dos cofres públicos, sem incluir gastos trabalhistas e manutenção dos serviços básicos para o funcionamento da agência.
Com uma pequena sala na sede da promoção Humana, a única ação desenvolvida na prática pela ARSAEF foi em Aparecida de Minas, com a cobrança da água. Em agosto desse ano, quando vencia o primeiro mandato dos superintendes, a prefeita Ciça não renovou o contrato e a agência está desativada.
Já tramitava na terceira promotoria de justiça, de defesa do patrimônio Público um inquérito que investigava o funcionamento da ARSAEF. Na semana passada um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado entre a prefeita, o município e o Ministério Público.
No inquérito o promotor Alam Baena Bertola dos Santos constatou que as pessoas momeadas para os cargos não dispunham de qualificação profissional. Também consta nos autos que os membros da ARSAEF não cumpriam de forma efetiva suas atribuições e que dois deles haviam sido desviados para outras funções no serviço público.
Diante dessas e outras constatações feitas pelo Ministério Público foi proposto o Termo de Ajustamento de Conduta. Assinando esse termo a prefeita e município se comprometeram em não realizar contratações ou nomeações de funcionários para a ARSAEF até que a agência tenha autonomia administrativa e financeira.
Também ficou acordado de que nenhum recurso financeiro público poderá ser destinado à agência até que ela esteja regularizada.
Caso descumpra algum dos acordos a multa para cada nomeação ou destinação de verba é de 10 mil reais, podendo ainda a prefeita responder nas áreas civil, politico e penal.
A prefeita também se comprometeu em enviar ao Ministério Público documentos comprobatórios que mostram que não há destinação de verbas para a ARSAEF. Caso atrase o prazo estipulado pelo acordo a multa é de mil reais por dia.
Assinaram o TAC o promotor Alam Baena Bertola dos Santos, a prefeita municipal Maria Cecília March Borges e o assessor jurídico Marco Aurério Rodrigues Ferreira em 19 de Novembro.
A prefeitura não renovou o contrato que venceu em agosto desse ano com os superintendentes da Agência Reguladora de Água e Esgoto de Frutal.
A agência foi criada em maio de 2007 tinha o objetivo de controlar os serviços de água e esgoto de Frutal. A principal mudança seria na redução das taxas cobradas no município que, segundo a prefeitura, eram abusivas.
Na época a prefeita Ciça chegou a baixar um decreto determinando a saída da COPASA da cidade, o que não gerou efeito e foi parar na justiça.
Em busca de uma saída, os assessores jurídicos do município encontraram em uma lei Federal amparo para a criação da agência, que a princípio, teria autonomia para definir e regulamentar a situação das cobranças em Frutal.
A COPASA não reconheceu a autonomia da ARSAEF que durante o primeiro mandato de dois anos ficou impossibilitada de fazer aquilo que era proposto. Nesse período, enquanto o impasse com a COPASA não era resolvido, os superintendes realizaram um projeto que inciou a cobrança da água no distrito de Aparecida de Minas. Ação essa que também é alvo de inquérito do Ministério Público.
Durante dois anos, os três superintendes da ARSAEF que foram empossados em agosto de 2007 receberam mais de 200 mil reais dos cofres públicos, sem incluir gastos trabalhistas e manutenção dos serviços básicos para o funcionamento da agência.
Com uma pequena sala na sede da promoção Humana, a única ação desenvolvida na prática pela ARSAEF foi em Aparecida de Minas, com a cobrança da água. Em agosto desse ano, quando vencia o primeiro mandato dos superintendes, a prefeita Ciça não renovou o contrato e a agência está desativada.
Já tramitava na terceira promotoria de justiça, de defesa do patrimônio Público um inquérito que investigava o funcionamento da ARSAEF. Na semana passada um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado entre a prefeita, o município e o Ministério Público.
No inquérito o promotor Alam Baena Bertola dos Santos constatou que as pessoas momeadas para os cargos não dispunham de qualificação profissional. Também consta nos autos que os membros da ARSAEF não cumpriam de forma efetiva suas atribuições e que dois deles haviam sido desviados para outras funções no serviço público.
Diante dessas e outras constatações feitas pelo Ministério Público foi proposto o Termo de Ajustamento de Conduta. Assinando esse termo a prefeita e município se comprometeram em não realizar contratações ou nomeações de funcionários para a ARSAEF até que a agência tenha autonomia administrativa e financeira.
Também ficou acordado de que nenhum recurso financeiro público poderá ser destinado à agência até que ela esteja regularizada.
Caso descumpra algum dos acordos a multa para cada nomeação ou destinação de verba é de 10 mil reais, podendo ainda a prefeita responder nas áreas civil, politico e penal.
A prefeita também se comprometeu em enviar ao Ministério Público documentos comprobatórios que mostram que não há destinação de verbas para a ARSAEF. Caso atrase o prazo estipulado pelo acordo a multa é de mil reais por dia.
Assinaram o TAC o promotor Alam Baena Bertola dos Santos, a prefeita municipal Maria Cecília March Borges e o assessor jurídico Marco Aurério Rodrigues Ferreira em 19 de Novembro.
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