Câmara assina TAC com Ministério Público e contrato com Embragec não poderá ser aditivado

A Câmara Municipal de Frutal e o Ministério Público assinaram na manhã de ontem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o contrato entre o Legislativo e a empresa Embragec. A promotoria havia pedido o cancelamento imediato do contrato, porém, dias depois voltou atrás e entendeu que o serviço era muito complexo para ser suspenso de forma abrupta.  Desde então, Ministério Público e Câmara chegaram a um acordo que há necessidade de pelo menos 90 dias para que uma nova empresa seja contratada e um novo sistema seja implantado no Legislativo. Para colocar um fim nesse impasse, foi proposto o TAC, apesar de haver entendimentos diferentes sobre esta questão. Nesta manhã, em entrevista exclusiva ao repórter Antônio Araújo, o promotor Alam Baena Bertola dos Santos explicou que com o TAC a Câmara fica impedida de fazer novo aditivo de serviços com a empresa de Jair Heitor.

O prazo para que a empresa atue no legislativo é até 31 de dezembro, já que o processo licitatório demora em torno de 90 dias, além de treinamento e transferência de dados. Devido ao recesso de julho da Câmara todo o processo só daria início em agosto. O que acarretaria uma grande burocracia para terminar 15 dias antes do término do contrato da empresa Embragec com a Câmara. Por isso no entendimento do Ministério Público não há necessidade de quebra imediata do contrato. Além de se responsabilizar em abrir um processo licitatório a Câmara também assinou um termo que não poderá em outras circunstâncias contratar com detentores de cargos públicos eletivos.

A empresa Embragec é a responsável pela manutenção do sistema administrativo da Câmara. Todos os processos, desde pagamento aos funcionários até o controle dos pojetos de lei são armazenados no programa. Desde o surgimento dos questionamentos por parte do vereador Edgar Luiz Mendonça, o vice-prefeito Jair Heitor Duarte, através da tribuna da Câmara já havia adiantado que não tinha interesse em continuar a prestar o serviço.