Bancos podem ser fechados caso descumpram prazo para atendimento

A lei municipal que determina o prazo máximo de 15 minutos de espera nas filas dos bancos estava impedida de ser aplicada devido a uma liminar obtida pelo Banco do Brasil em Frutal agora pode começar a funcionar. O juiz da segunda vara, Luiz Fernando Benfati julgou improcedente a liminar que assegurava ao banco e determinou que seja cumprido o prazo de no máximo 15 minutos para atendimento.

A lei de autoria do vereador Cláudio Rodrigues borges foi aprovada em 2006, mas até então estava impedida de funcionar devido a essa liminar. De acordo com o advogado coordenador do Procon de Frutal, Mauricio Mendonça, a lei é auto-aplicativa. Ele explica que caso a pessoa demore mais de 15 minutos na fila de qualquer agência da cidade ela pode fazer por escrito uma reclamação, caso não tenha nenhum ticket que comprove o horário que chegou e o horário que foi atendido, pode arrolar duas testemunhas na reclamação. O documento deve ser entregue e protocolado na prefeitura de Frutal.

Caso a agência não distribua senhas com horários para controle, Mauricio ressalta que ela já está descumprindo a lei e que após feita a reclamação do cliente o banco terá que provar que atendeu a pessoa no período máximo de espera. Será aberto um processo administrativo que após cinco condenações o banco pode ter o alvará de funcionamento cassado.