Justiça derruba limites abusivos em planos de saúde

Os consumidores de planos de saúde ganharam um importante aliado para garantir o tratamento médico no setor privado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor dos procedimentos nem o tempo de internação de seus associados.

Marinella Castro - Estado de Minas

A decisão é mais um precedente a favor do consumidor na guerra judicial que tomou conta do setor. Uma súmula anterior anexada à decisão já considerava abusivo limitar o tempo de internação do paciente, uma vez que a interrupção pode comprometer a cura. Segundo entendimento unânime do STJ, restringir custos, estipulando o valor que o doente pode gastar quando está internado em um hospital, é ainda mais lesivo que a restrição por tempo.

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